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câmara de vereadores de Itapebi e algente no município

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

/ Por: NOVA RADIO CIDADE FM

Os vereadores criam e votam projetos de lei para assegurar direitos aos cidadãos. Como as leis no orçamento anual da cidade.
como as leis não   se aplicam sozinhas, é papel da prefeitura fazer com que as leis sejam cumpridas. Os vereadores podem fazer leis, por exemplo, que tratem dos impostos municipais (como mudanças no IPTU), benefícios fiscais (como diminuir os impostos pagos por construções que sejam ambientalmente sustentáveis), ocupação do solo urbano (como determinar que em certa área da cidade só se possa construir prédios comerciais), proteção do patrimônio municipal (como tombar uma escola municipal) e a elaboração do
Poder de fiscalizar:

Um dos poderes mais importantes dos vereadores é o de fiscalizar tudo o que a prefeitura faz, principalmente na aplicação de recursos para melhorar a cidade da forma como está previsto na lei orçamentária aprovada.
há muito tempo que em itapebi não tem Sessão   
A principal obrigação dos vereadores é participar ativamente das sessões da Câmara Municipal. Além disso, ele deve estar por dentro dos acontecimentos de sua cidade, trabalhar para solucionar os problemas dos cidadãos, acompanhar as obras públicas realizadas pela prefeitura, acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês, trabalhar junto aos movimentos sociais e serem cidadãos exemplares.
Além de grandes poderes e grandes responsabilidades, os vereadores também têm benefícios para poderem exercer sua função bem.
Imunidade parlamentar:

O vereador não pode sofrer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.
Direito à renúncia:
O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário. Assim que renunciar, seu suplente assumirá o cargo.
Direito a outro trabalho
O vereador pode exercer outra profissão remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

Benefícios do mandato
Os vereadores recebem 1.000 litros mensais de gasolina, 14º e 15º salário (o chamado "auxílio-paletó"), podem indicar 20 assessores e 4 mil reais em selos.
Direito a licença
O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.
Mas também há limites:
O vereador não pode:
- Ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município
- Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador
- Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público
- Exercer advocacia, caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.

Apesar de não terem na prática o poder de consertar buracos e postes de iluminação, podar árvores, construir pracinhas e oferecer serviços públicos (como assistência médica), muitos líderes comunitários (que são eleitos vereadores) fazem isso em suas comunidades através dos chamados “Centros Sociais” visando, em troca, ganhar votos. Essa é uma prática que deveria ser mais fiscalizada e combatida pela justiça eleitoral, pois configura compra de voto
Foto: www.itapebinoticias.com

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