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PREFEITO DE ITAPEBI SERÁ OBRIGADO A DEVOLVER QUASE 1 MILHÃO COFRE PUBLICO

quinta-feira, 21 de maio de 2015

/ Por: NOVA RADIO CIDADE FM
Itapebi Noticias Informações do boca de forno do itapebiaconterce
Vistos, detidamente analisados e relatados, inclusive o Pedido de Reconsideração interposto, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, com supedâneo no disposto no inciso III do artigo 40, alínea ?a?, combinado com o artigo 42, ambos da Lei Complementar Estadual nº 006/91, votamos pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2013 da Prefeitura Municipal de Itapebi, constantes do processo TCM nº 08608/14, da responsabilidade do Sr. Francisco Antônio de Brito Filho. Consideradas as faltas, senões e irregularidades aqui apontados e detalhados nos pronunciamentos técnicos, aplica-se ao mesmo multa no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), com arrimo no artigo 71, incisos I, II e VIII da mesma Lei Complementar citada, a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, devendo para tanto ser emitida a competente Deliberação de Imputação de Débito, da qual deverão constar, ainda, determinação de ressarcimentos dos valores contidos no item 5 deste pronunciamento, no montante de R$103.713,75(cento e três mil setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), a seguir discriminados: ? R$23.455,62(vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - ausência de comprovação de despesa; ? R$80.258,13(oitenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) - multas e juros por atraso em pagamentos efetuados e recolhimento do INSS. Determinação ao Gestor: ? Restituir, com recursos municipais, à conta do FUNDEB a quantia de R$723.300,37(setecentos e vinte e três mil e trezentos reais e trinta e sete centavos), no prazo estabelecido no item 9.1.2.3 deste pronunciamento, comprovando o cumprimento da obrigação à Regional do TCM. Atente ao Prefeito que a omissão pode repercutir negativamente no mérito de suas contas seguintes. A liberação da responsabilidade do Gestor fica condicionada ao cumprimento do quanto aqui determinado. Determina-se a lavratura de Termos de Ocorrência, respeitados os prazos e condições estabelecidos, em relação a: ? Verificação do cumprimento da legislação no que pertine aos pagamentos realizados aos Secretários Municipais e Vice Prefeito, em face da não apresentação de folhas de pagamento do Vice Prefeito e Secretários municipais; ? questionamentos postos na alínea ?H? do item 5 deste pronunciamento. Ciência aos interessados e à CCE., esta para acompanhamento do quanto aqui posto. É arrocho!
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