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ITAPEBI: EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES NÃO COMPARECE A CPI DOS COMBUSTIVEIS PARA DEPOR

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

/ Por: ITAPEBINOTICIAS.COM / WHAT (73)9 8203-7072
O ex-secretário de transportes do município de Itapebi, Nivaldo Assis, (Diu), não compareceu à audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na manhã desta quarta-feira (18). Ele havia sido intimado para prestar depoimento na Câmara de Vereadores.

Segundo Nivaldo Assis, ele não pode comparecer no horário para depor devido ele ter ido a Eunápolis resolver um problema com aquisição de mercadorias (perecíveis) para seu estabelecimento comercial e quando de sua chegada já não mais havia tempo para prestar os devidos depoimentos. No entanto, o ex-secretário Divaldo Assis já está intimado para depor na próxima quarta-feira (25), às 09h30m. No mesmo dia, às 10h, a CPI dos combustíveis deverá ouvir, também arrolado como testemunha na CPI o senhor Lucio Correia que até o momento não foi encontrado para ser oficialmente notificado para depor.Dona Maria José Pessote proprietária da Rosapel, Empresa de peças e serviços automotivos, esteve na câmara municipal de Itapebi nesta quarta-feira (18), na 8ª reunião da CPI sendo ouvida pelos Vereadores Paulinho de Fifia, Presidente, Paraíba Relator e Antero Membro, vereadores esses que formam a CPI dos combustíveis.

Para obtenção dos resultados colimados pela carta política, as Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes instrutórios, visando à apuração de fatos delimitados, objeto de investigação.
Segundo o parágrafo 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas. Dentre os poderes enfeixados nas mãos das comissões, inclui-se a possibilidade de intimar e ouvir testemunhas.
Disso decorre que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva.

O seu parágrafo único estabelece que, “em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal”.
Após, a Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as Comissões Parlamentares de Inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais...

Fonte: itapebiaconterce

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