ITAPEBI: CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE



Na próxima terça feira 29 de Agosto acontecerá a conferência municipal de saúde de Itapebi.

Local: Loja Maçônica de Itapebi;
Horário: aparti da 8:00 horas da manhã;

Mas o que é e para que servem as Conferências Municipais de Saúde ? 

Segundo a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 em seu Art. 1º podemos ler: “O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 

I – a Conferência de Saúde, e 

II – o Conselho de Saúde. 

§ 1º – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.” 

As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de Saúde, portanto é o local onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera. 

No âmbito municipal a Conferência deve ser realizada no primeiro ano da administração eleita e recém empossada. Visa a construção de políticas públicas que deverão compor o plano municipal de saúde e o plano plurianual PPA.

Os municípios são obrigados a realizar as conferências sob pena de perder os recurso do SUS repassados pelo Governo Federal via Ministério da Saúde!

 Sua presença e de fundamental importância para um SUS mas justo e igualitário para todos!

REDAÇÃO: ITAPEBINOTICIAS.COM / TEXTO REPRODUÇÃO DO FACEBOOK ELIOMAR NEVES  

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