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ITAPEBI: FOI INAUGURADO CEJUSC NO ANTIGO FÓRUM.

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

/ Por: NOVA RADIO CIDADE FM
Na tarde desta segunda-feira (11) foi inaugurado no prédio do antigo Fórum Municipal de Itapebi, o Cejusc.


A Resolução nº 125/2010, com alteração da Emenda nº 01/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça, implementou a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).


Funciona da seguinte maneira: O cidadão poderá fazer  queixa diretamente no Cejusc, que dará encaminhamento para audiências de mediação e conciliação entre as partes. Não há custos processuais e nem a necessidade de estar com advogado.

Os CEJUSCs tratam de reclamações pré-processuais e de processos judiciais; cabendo a mediação e a conciliação, visando à solução de conflitos de forma simplificada e célere.


Na reclamação pré-processual o interessado comparece pessoalmente em uma unidade do CEJUSC, solicita o agendamento de audiência para tentativa de acordo, expede-se o termo de ajuizamento, agenda-se a audiência de conciliação expede-se a carta convite para cientificar a outra parte. Na sessão agendada, se uma das partes não comparece, a reclamação é arquivada. Se ambas as partes comparecem, realiza-se a audiência. Se não houver acordo, a reclamação é arquivada. Se as partes firmarem acordo, é proferida a sentença homologatória (se for o caso, dá-se vista ao Ministério Público).



A melhor forma é a conciliada, porque é mais rápida, mais eficaz, mais pacificadora e menos onerosa. E ainda afasta o risco de injustiça.


A Conciliação ou Mediação entre as partes, com liberdade de diálogo, para a composição de interesses, é prática que vai ao encontro  deste novo paradigma. Sem desprezar o devido PROCESSO LEGAL, quando aos interessados é resguardado o acesso à demanda por meio das vias tradicionais, submetendo-se ao magistrado apenas os casos em que não houver a composição. O Tribunal de Justiça está empenhado em estimular a forma conciliada. Se você tem Processo(s) na Justiça Estadual de São Paulo, e  deseja resolvê-lo pela forma conciliada, solicite junto ao Foro, uma audiência/sessão de conciliação, independentemente da fase em que se encontra o seu processo.  E mesmo que você não tenha um Processo Judicial, porém, tem uma demanda, e deseja resolve-la de forma pacifica.


Lembre-se: A CONCILIAÇÃO é a forma mais rápida e eficaz de resolver conflitos. Saiba o que é, e solicite sua sessão de Conciliação.

Fizeram-se presentes nesta inauguração, o prefeito municipal Juarez Oliveira, a primeira dama e secretária de Assistência Social Jairene Botelho, o secretário de Saúde Davi e os vereadores LeonardoCleide Moreira, Fi, Biton, Paulinho, Cristiano, Damião e o presidente da Câmara Paulo e Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus e pelo juiz Doutor – Afrânio de Andrade Filho.
POR: MARCOS ALMEIDA / ITAPEBINOTICIAS.COM
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