RESOLUÇÃO Nº 07 / 2019

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

/ Por: REDAÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 07 / 2019 
Autor: MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Itapebi
Base Legal: CF/88 Art. 37. Regimento Interno: Artigo 32
Tramitação: Regimento Interno: Artigo 134 § 3º / Artigo 174, inciso VI 
Dispõe sobre reposição salarial, alterando os 
valores do Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores da Câmara Municipal de Itapebí, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEBI – ESTADO DA BAHIA:
Considerando a obrigatoriedade da revisão salarial dos Servidores Públicos conforme a Constituição Federal / 
88; 
Considerando o mês de junho, como data base disciplinada no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo, para revisão salarial; 
Considerando que a última reposição salarial foi no mês de junho de 2015; 
Faço saber que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Os anexos “I e II” do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Itapebi passarão a ter os seguintes vencimentos básicos:

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